Já vai tarde?

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Já vai tarde?

Viver no Brasil não é simples. Empreender no Brasil então…só louco! Digo isto por uma questão elementar: não temos segurança jurídica. Certezas são imprescindíveis a qualquer ser humano. E, adivinhe, quem mais colabora para o clima de incerteza que vivemos? O estado brasileiro. Esse estado tão cheio de defeitos, letárgico, composto por uma casta de eleitos/escolhidos que sugam e drenam o país, de forma geral, vem se especializando, dia após dia, em produzir incertezas.

Do que falo? Hoje vou falar da reforma trabalhista.

Não quero entrar no mérito da reforma. Todavia, vale considerar que uma lei, feita na década de 40 do século passado, não mais reflete as reais e efetivas necessidades das relações de trabalho. O trabalho mudou e seus arranjos também. Bem verdade, que em alguns setores econômicos, continuamos com atrasos absurdos como a existência de trabalho escravo. Coisa de país que ainda tem muito que evoluir. Contudo, a legislação trabalhista e, o pior, a forma que a justiça do trabalho a aplica, têm sido sempre um ponto de grande incerteza para o empreendedor. Se perguntarmos a um profissional que lida com tais questões se é possível apontar e mensurar, com precisão, o passivo trabalhista de uma empresa, a resposta será negativa.

Por conta disso, ainda que não tenha sido a melhor, temos uma mudança na legislação que contempla uma série de situações que ocorriam na prática e ficam agora reguladas. Se ruins ou boas, o importante é perceber que, dentro da ideia de estado democrático de direito, tais mudanças foram produzidas por lei e, em decorrência disso, são, tecnicamente, a expressão da vontade da maioria.

Entretanto, na dinâmica que parece estar em curso já há algum tempo, de implementação de uma ditadura do judiciário (mancomunada com o ministério público), estarreceram-me as notícias sobre o posicionamento desses dois “poderes” sobre a reforma. A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), divulgou 125 enunciados que jogam a lei (sim, magistrados, a reforma trabalhista é lei…) para as calendas gregas. A orientação da entidade é que os juízes do trabalho façam uma “interpretação” da reforma (que é lei…). Para piorar, associações de fiscais do trabalho e do ministério público do trabalho também apoiaram a posição da ANAMATRA.

Em suma: o empregador, ao contratar dentro do que permite a lei, poderá sofrer sanções do próprio estado ou condenações judiciais por, justamente, cumprir a lei. Kafkiano!

O próprio estado se rebela e diz que não cumprirá e lei!

Bem, esse será só mais um capítulo do estado brasileiro que não cumpre a lei.

No entanto, se nem o estado cumpre, quem o fará? Beiramos o caos! Sugiro que estoquemos água e comida.

Em resposta à sandice de tais entidades, alguns membros do legislativo, bem apoiados por diversos setores econômicos, ameaçam retomar as discussões sobre o fim da justiça do trabalho. Vociferam: “Já vai tarde!!”

Solução simples, para problema complexo, não costuma dar certo.

Em verdade, não adianta acabar com a justiça do trabalho. Temos que fazer o estado e os seus representantes cumprirem a lei, em todas as esferas, pois não há democracia sem lei.

E sem democracia de verdade, padeceremos todos nós.

 

Marcus Vinicius Ramos Gonçalves

Sócio da Bertolucci e Ramos Gonçalves Advogados. Prof. Convidado da Pós-Graduação da FGV-RJ. Presidente da Comissão de Estudos em Comunicação da OAB/SP. Presidente do ILADEM (Inst. Latino-Americano de Defesa e Desen. Empresarial).

mvgoncalves@brgadvogados.com.br

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